SOBRE O ACESSO AOS DADOS
10. QUAIS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS?
o A Lei n. 12.965/ 2014 (Marco Civil da Internet) e outros diplomas já garantem que você como titular de dados pessoais obtenha informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais na internet (artigo 7º, VIII).
o A LGPD ampliou estes direitos (artigo 18) ao indicar que você, titular dos dados pessoais, poderá fazer solicitações, a qualquer momento, sobre os seguintes direitos:
CONFIRMAÇÃO Confirmação da existência do tratamento de dados pessoais.
ACESSO Acesso aos seus dados pessoais tratados pela IMEK.
CORREÇÃO Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO Daqueles dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
PORTABILIDADE Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados, sempre, os segredos comerciais e industriais.
ELIMINAÇÃO Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto naquelas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível.
TRANSFERÊNCIA Transferência a terceiro desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
INFORMAÇÃO Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO Revogação do consentimento, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado.
o Todos estes direitos poderão ser exercidos por meio da CENTRAL DE PRIVACIDADE DA IMEK, com ferramentas próprias e específicas para tanto.
10.1. COMO VOCÊ PODE EXERCER SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS?
o Em caso de dúvidas, entre em contato com o Encarregado por meio do e-mail privacidade@imek.com.br. informando quais ações deseja realizar (confirmar existência de dados, acessar, migrar, editar, anonimizar, excluir, revogar consentimento). É necessário também comprovar a titularidade dos dados, por meio do envio de documento oficial com foto.
o A eliminação completa dos dados pessoais somente poderá em relação aqueles que não sejam necessários à IMEK cumprir com obrigações legais, contratuais, para proteção de seu legítimo interesse e nas demais hipóteses admitidas legalmente.
11. POR QUE UTILIZAMOS COOKIES?
o Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita nosso site ou utiliza um dos canais das nossas plataformas. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.
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